Negativação no Serasa sem Aviso Prévio: Entenda por que é Ilegal e Como Garantir Seus Direitos

Ter o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa ou SPC, é sempre uma situação delicada. No entanto, muitos consumidores desconhecem um detalhe essencial: a negativação só é válida se houver notificação prévia por escrito. Quando isso não acontece, a inscrição se torna ilegal e pode gerar direito à indenização por danos morais.

O que diz a lei sobre notificação prévia?

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, § 2º, determina que os órgãos de proteção ao crédito têm o dever de informar previamente o consumidor antes de registrar qualquer anotação negativa em seu nome.

Essa comunicação deve ser:

• Por escrito,

• Enviada antes da negativação,

• Direcionada ao endereço do consumidor.

A finalidade é permitir que a pessoa resolva o débito ou esclareça eventuais equívocos antes de sofrer as consequências de um nome restrito.

Negativação sem aviso é ilegal

Quando o órgão de proteção ao crédito não envia essa notificação, há uma falha na prestação do serviço. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a ausência de aviso prévio torna a negativação indevida, o que gera o direito de buscar indenização por danos morais.

E mais: segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral é presumido. Isso significa que o consumidor não precisa provar que sofreu constrangimento, pois o simples ato irregular já é suficiente para caracterizar o dano.

Entendimento dos Tribunais

A posição do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforça esse entendimento. Em diversos julgados, como no processo TJ-SP - RI 1009334-22.2023.8.26.0071, o Tribunal reconhece que:

“A ausência de notificação prévia da negativação configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.”

Em outras palavras: se você não recebeu aviso, a inscrição é ilegal — ponto final.

O que fazer se o seu nome foi negativado sem notificação?

Caso você descubra que seu nome foi inscrito no Serasa ou SPC sem aviso prévio, siga estas orientações:

1. Guarde provas, como capturas de tela, consultas de CPF e mensagens recebidas.

2. Solicite ao órgão de proteção ao crédito a comprovação de envio da notificação.

3. Caso não comprovem, procure um advogado especializado em Direito do Consumidor.

4. É possível pedir:

   • A retirada imediata da negativação indevida;

   • Indenização por danos morais;

   • Eventuais perdas e danos, dependendo do caso.

Conclusão

A negativação sem aviso prévio não é apenas um detalhe burocrático: é uma violação direta aos direitos do consumidor. Se isso aconteceu com você, saiba que a lei está do seu lado e os tribunais têm garantido proteção efetiva.

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