7 Dúvidas sobre Atestado Médico

Você sabe quais são os limites para uso de um atestado médico? Ou as implicações no uso de um atestado médico? E o que fazer quando um atestado médico não é aceito?

Confira estas dicas abaixo:

1. Empresas não podem recusar atestados médicos válidos;

2. A legislação trabalhista não fixa prazo para apresentação do atestado, mas as empresas podem estabelecer esse prazo em regulamento interno;

3. Não existe limite de apresentação de atestados médicos por ano;

4. Atestados de comparecimento a consultas não devem ser recusados;

5. A nova lei nº 13.257/16 garante ao Pai e à Mãe faltar ao trabalho uma vez por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consultas;

6. A apresentação de atestado médico falso pode implicar em demissão por justa causa em inquéritos criminais;

7. Caso a empresa se recuse a aceitar o atestado médico válido o empregado poderá recorrer ao Sindicato, ao Ministério do Trabalho e à Justiça do Trabalho.